A Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberaba e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba, em parceria com a Prefeitura Municipal, preocupados com a dificuldade de vendas no comércio de Uberaba nesse início de ano, e visando ajudar as empresas associadas a terem melhores condições para realizar negócios, estão organizando a Campanha dois Amores e uma Paixão, programada para iniciar no próximo dia 17 de abril, conforme folder anexo. Os presidentes da Aciu, Gilberto Andrade Rezende e Antônio Alberto Stacciarini, encaminharam ofício para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transportes (Sesttran), Superintendência Regional da Fazenda, Procon Uberaba, Sub-Delegado Regional do Trabalho e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, manifestando surpresa de ter conhecimento da realização de duas feiras na cidade, com início hoje, dia 31. As mesmas são oriundas de outros municípios, com mercadorias e produtos a serem comercializados diretamente ao consumidor, inclusive com vendas por cartão de crédito. Para a Sesttran foi solicitado que determine ao setor de posturas a verificação, "in loco", se está sendo cumprido o que determina as Leis Municipais 8.761 e 8.884, na Delegacia Fiscal a verificação se essas mercadorias estão acobertadas pelas notas fiscais e que o processo de venda a varejo, esteja gerando o devido documento fiscal e demais exigências do Fisco Estadual. No Procon fiscalização dos direitos do consumidor, resguardados nas relações comerciais, realizadas nessas duas feiras itinerantes, conforme o CDC e o Art. Sexto da Lei Municipal 8.884. As duas entidades classistas que lutam em defesa de seus associados, solicitaram à fiscalização da Sub-Delegacia a verificação dos direitos dos trabalhadores estão realmente sendo resguardados nas relações trabalhistas, no decorrer dos eventos itinierantes. Já na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, foi solicitado aos departamentos e secretarias municipais competentes, a conferência se as leis municipais 8.884 e 8.761 estão realmente sendo cumpridas, como exemplo: o recolhimento dos tributos municipais, a lotação máxima de pessoas, a participação do Conselho Municipal de Assistência Social como responsável e beneficiário da portaria do evento, etc.
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