A nova unidade do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace), foi inaugurada nesta sexta-feira (27), no gabinete do prefeito Paulo Piau, que contou com a presença doprocurador geral do município, Paulo Salge, o presidente da Aciu Manoel Rodrigues Neto, o diretor da Aciu Carlos D'Melo, a coordenadora geral do Pace Patrícia Baldiotti e a coordenadora da unidade Pace/PMU Thais Helena da Silva e os colaboradores da Secretaria da Fazenda.

O Posto vai atender devedores do município, cujos débitos foram ingressados na Justiça.Os atendimentos que já estavam agendados serão realizados na Secretaria Municipal da Fazenda, das 8h às 12h e das 13h15 às 18h, de segunda a sexta-feira.

Para funcionamento do Pace, foram feitas alterações na lei com a aprovação da Câmara de Vereadores. Com a nova legislação, os contribuintes que estão sendo cobrados judicialmente receberão benefícios como descontos e parcelamentos. Caso a dívida seja paga à vista, por exemplo, os contribuintes poderão receber um desconto no pagamento à vista de até 90% em multas e juros.

Para o pagamento em 3 (três) parcelas, o desconto será de 70%. No caso de 6 (seis) parcelas, o desconto será de 50%. Para o pagamento em até 12 vezes, o valor de desconto é de 30% e para o parcelamento em 24 vezes, o desconto é de 20%. Lembrando que o desconto é sobre o valor de multas e juros.

A lei especifica também que os débitos e dívidas podem ser parcelados em 60 vezes, mas sem incidência de desconto nos juros e multas inerentes. O valor mínimo de cada parcela é de ¼ da Unidade Fiscal do Município (UFM), cujo valor atual é de R$ 185,00.

Segundo o presidente da Associação Comercial Industrial e de Serviço de Uberaba (Aciu), Manoel Rodrigues Neto, as vantagens do novo sistema serão sentidas pelos contribuintes e pelo poder público, que terá agilidade na resolução do processo judicial. “Com este avanço vamos antecipar o recebimento e ainda oferecer ao contribuinte a possibilidade de liquidar a dívida com valor menor do que está sendo cobrado”, disse.

Manoel acrescentou que a conciliação por meio do Pace é apenas com contribuintes da Prefeitura, mas a intenção é levar a proposta para a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial e sugerir a ampliação do atendimento. De acordo com ele, o balanço apresentado pelo Pace, neste ano, já contabilizou mais de 800 audiências e acordos, totalizando o montante de R$2 milhões.

Os contribuintes que quiserem agendar um atendimento processual, deve entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda, através do telefone: (34) 3318-0675.