Aciu e demais entidades celebram revogação da Lei de Inspeção Predial
28/04/2021


Na noite desta segunda-feira, dia 26, a Câmara Municipal de Uberaba aprovou, por 19x0 votos, o projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito de Uberaba. A proposta, defendida pelo presidente Ismar Marão, atendeu à solicitação de dirigentes e integrantes de várias entidades classistas de Uberaba, entre elas a Aciu, Fiemg, CDL, OAB, Sinduscon, Sindicomércio e Adesg.


A lei havia sido aprovada em dezembro de 2020, mas não havia sido sancionada pelo então prefeito Paulo Piau. “Desde então nós estávamos em contato com os vereadores de Uberaba para que a lei fosse revogada. Entendemos que a matéria é contrária à maioria das partes interessadas no assunto, não apenas os empresários, mas a população de Uberaba. Nós entendemos que uma legislação desta envergadura tem que ser amplamente discutida com todos e isso não aconteceu”, destaca Anderson Cadima, presidente da Aciu.

Entre os principais pontos apontados pelas entidades, a favor da revogação da lei, seria a responsabilidade financeira dos proprietários dos prédios com o Laudo de Vistoria, programado para acontecer regularmente. “Esta parte cabe à Prefeitura, não tem cabimento transferir esta responsabilidade e este ônus, mais uma vez, para o empresário”, conclui Cadima.


POSTADO POR
Marcela Pires
Assessoria de Imprensa - Aciu
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