Dilma sanciona lei que altera o “Código Civil Brasileiro” proposta nascida na ACIU, OAB, ROTARY CLUB UBERABA PORTAL DO CERRADO (RCUPC).
12/07/2011
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que cria a empresa individual limitada. Pelo texto aprovado pelo Congresso, fica permitida a criação de empresas de um dono só, sem a obrigatoriedade de pelo menos um sócio. Os bens pessoais do titular não entram no negócio como garantia. Para o presidente da Aciu, Karim Abud Mauad, esta iniciativa nasceu de uma conversar no Rotary Clube com o advogado e membro do Rotary Club Uberaba Portal do Cerrado, Dr.Paulo Leonardo Vilela Cardoso. “Nós marcamos uma reunião na Aciu e dei a idéia para ele redigir um projeto que foi apresentado aqui na ACIU em 2008, ao deputado Marcos Montes, que levou a proposta à Câmara dos Deputados, virou projeto de lei e tramitou até o Senado e agora foi sancionada. “Com a nova legislação o Brasil dará um salto em termos de empreendedorismo desobrigando a participação de outras pessoas na composição de uma empresa. Além disso, fica preservado o patrimônio da pessoa física. Esta sanção vai estimular o crescimento econômico no país”, afirma Karim. Para ser aberta, a empresa individual de responsabilidade limitada precisa ter capital social mínimo de cem vezes o valor do salário mínimo, o que corresponde hoje a R$ 54,5 mil. Cada pessoa só poderá ter uma empresa individual limitada. Segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a sanção faz parte de um pacote de medidas na área tributária que o governo pretende tomar para estimular o crescimento econômico."A presidenta sancionou a empresa individual, que é um projeto importante, interessante, que viabiliza as pessoas que tem esse tipo de procedimento, que inclui benefícios tributários, fiscais”, disse. Segundo Ideli, está sendo finalizada a discussão em torno da proposta de reforma tributária “fatiada” que o governo pretende apresentar para votação no Congresso Nacional. Para acelerar a aprovação de normas que modernizem o sistema de tributário brasileiro, o Planalto quer aprovar separadamente projetos que tenham consenso. O deputado Marcos Montes, destaca que o projeto nasceu em Uberaba a partir de sugestão do advogado Paulo Leonardo e das instituições Rotary Portal do Cerrado, OAB e ACIU. Ele ressalta também a mídia. Afirma que a imprensa de Uberaba e nacional entenderam a abrangência da proposta. “Estou extremamente feliz. Em quatro anos, apenas quatro matérias de deputados e senadores foram transformadas em lei. Mas o mais importante é que nossa iniciativa veio do anseio da sociedade civil organizada e tem grande alcance social e com reflexos certeiros no desenvolvimento econômico.
Fonte: carmen
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