A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba inaugura, nesta quinta-feira, 11, às 20h, o Tribunal Arbitral Uberaba – MG, Aciu-Comunidade-CDL, sob a presidência do juiz federal aposentado, advogado, jurista, escritor, com curso de mediação e arbitragem feito nos Estados Unidos, Paulo Fernando da Silveira. Durante o evento será realizada a cerimônia de posse dos árbitros. O Tribunal Arbitral tem competência para conciliar e julgar todos os litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, como o de matéria civil, de direito comercial e de direito trabalhista. As exceções envolvem os direitos indisponíveis (criminal, tributário, família, menores e falimentar). O acesso ao Tribunal Arbitral é feita através de consenso entre as partes. Não há autor ou réu, mas duas partes, sujeitas a igual tratamento, em busca da solução de um litígio. Qualquer pessoa pode ter acesso ao Tribunal da Aciu, independente de ser associado. Ele é aberto a toda a comunidade. Ao submeter o litígio à mediação e arbitragem no Tribunal Arbitral, as partes serão favorecidas com economia, onde apenas o perdedor arcará com as despesas; solução definitiva com os mesmos efeitos jurídicos de uma decisão judiciária, informalidade, sigilo, imparcialidade e garantia. O Tribunal Arbitral é composto inicialmente por três árbitros efetivos e suplentes, sendo o presidente Dr. Paulo Fernando Silveira e os advogados e vogal Vanessa Polastrine e Gustavo Batista Abud e os suplentes Lucas Coelho Nabut e Andrezza Karka de Oliveira. Durante a inauguração do Tribunal Arbitral será feita uma palestra com todas as explicações sobre seu funcionamento e vantagens.
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