A SOLICITAÇÃO DA INCLUSÃO FOI FEITA AOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA, ASSINADA POR CERCA DE 400 PARLAMENTARES NO DIA 9 DE DEZEMBRO A proposta da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE) poderá ser uma iniciativa do Congresso Nacional e inserida no Projeto de Lei Complementar (PLP n° 210/04), que tramita na Câmara dos Deputados. Conhecido como pré-empresa, esse projeto cria incentivos tributários, trabalhistas e previdenciários para as micro e pequenas empresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil. A solicitação consta do ofício entregue no dia 9 de novembro aos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, João Paulo Cunha. O ofício, com cerca de 400 assinaturas de deputados e senadores, foi entregue aos presidentes das duas casas pelos deputados Carlos Melles, presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, e Augusto Nardes, coordenador da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, juntamente com o presidente do Sebrae, Silvano Gianni, e o líder do PSB na Câmara, deputado Renato Casagrande - autor da emenda à proposta de Reforma Tributária do Governo que prevê a criação da Lei Geral da MPE. A sugestão da proposta para o projeto desta lei foi elaborada pelo Sebrae, após ouvir o segmento, e está sendo analisada pelo governo, havendo a expectativa de o Executivo enviar a proposta ao Congresso por meio de um projeto de lei complementar. De acordo com o deputado Carlos Melles, a possibilidade do encaminhamento da proposta por parte do Legislativo foi admitida por José Sarney. Segundo Melles, “o senador ficou de encarregar a sua assessoria de estudar qual a melhor alternativa, seja por meio de uma lei complementar ou pela inserção em outro projeto que já esteja tramitando na Casa relativo às micro e pequenas empresas”. Fonte: Agência Sebrae de Noticias
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