O Programa Empreender promoveu com o apoio do Sebrae, a Palestra "Como se tornar um MEI - Microempreendedor Individual".

O evento aconteceu no dia 11/08, às 19h no auditório da Aciu. A Palestra destinou-se a esclarecer sobre o processo de formalização dos futuros Microempreendedores Individuais, orientando sobre as reais vantagens, benefícios, obrigações e orientou o participante mostrando perfil de quem pode se formalizar como MEI.

Foi destacado pelo Consultor Alexandre Tranconi do SEBRAE, a importância dos relatórios mensais para gerar a Declaração de Rendimento Anual – DAS; os direitos e obrigações do MEI; os benefícios da previdência e a importância da legalização.

Essa formalização garante o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O faturamento da empresa deve ser de até R$ 60 mil (bruto) por ano ou em média R$ 5 mil por mês. O MEI recolhe o valor fixo mensal e tem acesso a benefícios da previdência como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. O empresário pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria e não pode ser sócio nem titular de outra empresa.

O Microempreendedor Individual é uma categoria que está mudando a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio, é um mecanismo de formalização e fomento ao empreendedorismo. A categoria engloba profissões como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.

O endereço do Portal do Empreendedor éhttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/
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