Acontece nesta terça-feira, dia 25, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, na Câmara dos Deputados, que aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta por ano para enquadramento de microempresas, de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões para pequenas empresas (comércio e serviços) e de R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões (empresas industriais), dentro do Supersimples.
“Esta é uma votação muito importante e a ACIU está fazendo uma força tarefa junto aos deputados federais do estado de Minas Gerais, para que aprovem o projeto. Esse é um passo muito importante para micro e pequenos empresários. São essas empresas que movimentam o país e que continuam gerando emprego e renda, mesmo nesse período de estagnação e recessão que se encontra nossa economia”, destaca Manoel Rodrigues Neto, contador e presidente da ACIU.
O projeto ainda prevê o aumento da receita para os MEI - microempreendedores individuais, que passará dos atuais R$ 60 mil por ano para R$ 120 mil. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.
Foto: Jairo Chagas