O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual da ACIU – PACE realizou em pouco mais de um mês, mais de 1,6 mil audiências frutíferas, de contribuintes em débitos com o município, por meio do programa de regularização fiscal da Prefeitura de Uberaba. 

As negociações seguem até o dia 05 de julho, com descontos nos valores de juros e multas. Até lá os contribuintes interessados em parcelar os débitos podem continuar procurando o Pace para uma negociação. "Nossa equipe de conciliadores está à disposição do contribuinte. Esta é uma oportunidade para quem quer se ver livre de uma dívida, de forma rápida e desburocratizada", explica Patrícia Baldiotti, coordenadora do PACE ACIU. 

Para o parcelamento dos débitos, o abatimento oferecido é de 80% no valor de multas e juros. O contribuinte deve procurar o Pace e negociar as condições para quitar a dívida de forma parcelada. O vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020. O valor mínimo de cada parcela é de R$58,04, correspondente a 25% da Unidade Fiscal Municipal (UFM). 

A coordenadora lembra ainda que os acordos de parcelamento são homologados pelo TJMG e têm valor de sentença judicial. O Posto está localizado na sede da Associação Comercial Industrial e de Serviços de Uberaba – ACIU, na Avenida Leopoldino de Oliveira, 3.433, Centro. Já os interessados em pagar o débito à vista, devem emitir o boleto por meio do site da Prefeitura. Neste caso haverá desconto de 90% do valor de multas e juros. 

Documentos exigidos para negociação

Para proprietários do débito: 2 cópias do RG e CPF 

Para débito em nome de terceiros: Procuração em mãos e 2 cópias do RG e CPF (do proprietário do débito e de quem for fazer o parcelamento)