Ação judicial movida pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu) garantiu a exclusão do ICMS Substituição Tributária da base de cálculo do PIS COFINS. A decisão beneficia diretamente os comerciantes varejistas que são associados à entidade, enquadrados no Lucro Real ou Lucro Presumido.

“O ICMS ST é um tributo estadual e estava sendo cobrado no PIS COFINS, que é federal, implicando em uma duplicidade de imposto”, explicou o advogado Paulo Emílio Derenusson. De acordo com ele, a Aciu já tinha uma decisão favorável em relação à exclusão do ICMS saída, recolhido ao final de cada operação de venda. E em 2022, entrou com uma nova ação questionando o direito de os associados também excluírem a tributação do ICMS ST, aplicada ao comerciante varejista que adquire mercadorias junto às indústrias ou atacadistas, como supermercados e lojas, por exemplo.

“O ICMS ST já foi recolhido na indústria. Ou seja, quem repassou o produto para o varejista descontou esse tributo lá na origem, portanto ele não pode fazer parte da base de cálculo do PIS COFINS. Não pode incidir imposto sobre imposto”, ressaltou.

De acordo com Derenusson, o Superior Tribunal de Justiça julgou a questão de forma definitiva. “Também foi autorizada a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos para quem já tinha ação até dezembro de 2023. Desta forma, o processo está encerrado e o Judiciário garantiu aos associados que possam recuperar os valores pagos desde setembro de 2017 até a presente data, tudo atualizado pela Selic, em forma de crédito”, informou o advogado.

A presidente da Aciu, Lídia Prata, destacou que os associados já podem se beneficiar desta ação e àqueles que se associarem a partir de agora também serão contemplados. “Eles irão recuperar o que já pagaram, ficando com o crédito para compensação, e a partir de agora também diminuírem o valor do PIS COFINS, com a exclusão do ICMS ST”, completou. Os comerciantes varejistas podem procurar a Aciu (3331-5500) ou o escritório do Dr. Paulo Derenusson (3332-0500) para as orientações.

Juliana Fidelis

Assessoria de Imprensa - Aciu