Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Reforma Tributária e Trabalhista foram os principais assuntos comentados pelo senador Aelton Freitas durante reunião com os diretores da Aciu, na noite de sexta-feira, 17. Ele explicou o que tem sido discutido no Congresso Nacional e se colocou à disposição para informações complementares e apoio. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi encabeçado pelo Sebrae em conjunto com as principais lideranças industriais e comerciais do país. A Lei tem por objetivo reduzir impostos, incentivar a eficiência e combater a informalidade. O projeto propõe mudanças na atual Lei do Simples Federal, estendendo a redução de impostos para a tributação estadual e municipal. O limite que hoje é de R$ 120 mil para microempresas que aderem ao Simples, subirá para R$ 480 mil. Para empresas de pequeno porte, o limite passará de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões. Outro ponto positivo da Lei, segundo o Senador é a simplificação dos procedimentos para abertura e fechamento de empresas. O Congresso Nacional receberá ainda este ano a proposta da Reforma Trabalhista, que está sendo reivindicada pelos empresários. As discussões referente ao assunto estão sendo discutidas para elaboração de projeto de emenda constitucional. Segundo Aelton esta reforma é uma das mais importantes, pois terá impactos econômicos e sociais consideráveis. A proposta de reforma tributária ou PEC 74 de 2003 foi aprovada no Senado Federal, mas não foi enviada por inteiro para a promulgação, segundo Aelton Freitas. Acrescentou que o senado praticamente manteve inalterado o noticias recebido da Câmara dos Deputados no que diz respeito à prorrogação da vigência da desvinculação das Receitas da União e da alíquota de 0,38% da CPMF até 2007, o que era necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas. Outros pontos importantes que seguem na Câmara são a vedação de utilização de créditos tributários de contribuições sociais não cumulativas para fins de compensação com o montante devido de IPI, a elevação de um ponto percentual da parcela do IPI e do IR destinado ao Fundo de Participação dos Municípios. Segundo Aelton Freitas a Reforma Tributária, pelo tempo de tramitação já transcorrido e pela importância que tem já deveria estar aprovada, mas permaneceu uma queda de braço entre os estados e a união sobre a questão do ICMS, prejudicando assim todo o projeto. Marlene Rosa Borges Assessoria de Imprensa Jornalista – Aciu 20-06
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