A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba pede empenho pela aprovação da proposta apresentada pelo governo que pretende universalizar o Simples Nacional e adotar nova sistemática de ingresso e tributação diferenciada.

As propostas apresentadas pelo Projeto de Lei Complementar 237/12, tem as seguintes linhas de atuação:

1ª o fim da substituição tributária para empresas no regime, essa proposta, que deve enfrentar mais resistência, pois, o pagamento do ICMS é antecipado no início da cadeia produtiva e o cálculo é feito em cima de uma base presumida de preço final, o que torna os desembolsos maiores, que por consequência onera o preço final em torno de 17%;

2ª a unificação de obrigações com o FGTS e CAGED;

3ª a facilitação da abertura e fechamento de empresas por meio de uma rede unificada, a Redesim; e

4ª o modelo simplificado de tributação para todas as categorias de empreendedores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

Essa última proposta, se aprovada, vai impactar no cotidiano de empresários que numa possível migração do Lucro Presumido para o Simples Nacional traria uma economia entre R$ 30 mil a R$ 50 mil por ano. Isso, levando em conta a queda da carga tributária e os custos operacionais, e atenderá principalmente os prestadores de serviços de profissões regulamentadas, tais como sociedades: de advogados, de profissionais da área de saúde, de administradores de empresa, de engenheiros, entre tantas outras.

Para o Presidente da ACIU, a proposta apresentada dará novo impulso nos empreendimentos, principalmente nos micro e pequenos que são os grandes geradores de emprego e renda no País.