O Presidente da Associação Comercial Industrial e de Serviços de Uberaba – ACIU, Manoel Rodrigues Neto, apresentou na última sexta-feira, dia (25), no 3º Workshop de Política Pública Nacional e Promoção e Acesso à Justiça que aconteceu no Sebrae SP, o resultado do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual, que há dois anos de funcionamento, o Pace (Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual de Uberaba) já recuperou mais de R$ 9 milhões aos cofres locais.

Um programa que deu tão certo que já trouxe premiações para ACIU de Uberaba. No final do ano passado, a entidade recebeu Prêmio Conde dos Arcos 2012 pelos melhores resultados no mutirão de conciliação realizado entre os dias 6 e 11 de agosto de 2012. Portanto, diante deste resultado, é um programa que serve de exemplo para outros municípios e estados, e que será adotado pelo Sebrae nacional e implantado em todo o Brasil.

O 3º Workshop de Política Pública Nacional e Promoção e Acesso à Justiça, teve por objetivo dar continuidade ao processo de discussão e alinhamento das visões em torno da consolidação de política pública nacional. O encontro contou com representantes do Poder Judiciário em suas diversas esferas, bem como com entidades de representação de empresas.

O desembargador e conselheiro do movimento pela conciliação do Conselho Nacional de Justiça, José Roberto Neves Amorim, esteve presente e disse que apenas 30% dos processos que tramitam no Poder Judiciário precisam de fato de um juiz. “Os demais processos poderiam ser solucionados por meio de pacificação, de uma forma muito mais humana”.

A analista técnica de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae, Dulce Caldas, ressaltou que a situação atual da Justiça, com a elevação do congestionamento de processos, traz um impacto negativo para as pequenas e microempresas do país. De acordo com ela, pesquisa do Sebrae apontou que apenas 27,8% dos empresários recorrem ao Judiciário, sendo que 82,3% apontam a morosidade da Justiça como justificativa. O levantamento indicou ainda que 76,4% levam mais de um ano para resolver seus conflitos pela via judicial. “A repercussão econômica é o retardamento na recuperação judicial dos créditos e o aumento do spread bancário”, comentou.

Outro ponto negativo, apontou a analista do Sebrae, é que um processo pode passar por até 45 procedimentos diferentes, levando em 731 dias de tramitação. O resultado é que o Brasil ocupa hoje a 126ª posição no ranking do Doing Business, de um total de 183 países. Dulce Caldas destacou algumas novas ideias que estão em discussão para dar agilidade à Justiça, como celebrar novas parcerias para descentralização das atividades do Judiciário, conscientizar as grandes empresas sobre a criação uma antessala do Poder Judiciário e implantar terminais informatizados com supervisão e auxílio de profissionais. “Não basta somente uma reforma na estrutura do Estado e do Poder O Judiciário. A sociedade civil tem que ser organizada”.

O Coordenador Geral da Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça (ENAM), Igor Lima Goettenauer de Oliveira, abordou o anteprojerto de lei que foi entregue ao Senado, que prevê a regulamentação da mediação. Além de abordar pontos da lei que foi elaborada pela Secretaria da Reforma do Judiciário e as experiências vividas nesse setor em outros países, Oliveira elencou algumas ações necessárias para sua implantação: estruturação do ENAM para ampliar a oferta de cursos para mediadores; estabelecimento de critérios para a certificação de cursos de mediação; criação de procedimentos para recebimento de pedidos de certificação de cursos; determinação de qual o órgão que ficará responsável pela fiscalização da mediação judicial e da extrajudicial; e investimento em educação em técnicas autocompositivas.

O juiz André Gomma, membro do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que um dos grandes desafios é tratar a autocomposição como a principal política pública de resolução de conflitos. De acordo com ele, a meta é que pelo menos 80% das demandas judiciais sejam resolvidas por meio da mediação e conciliação. “Estamos no início de um processo novo. O juiz começa a perceber que sentenciar é sim a última opção”, afirmou. Gomma destacou, entretanto, a importância da qualificação técnica de todos os envolvidos nesse processo.