Às vésperas de entrar em vigor a Lei 12.741/2012, também conhecida como “Lei de Olho no Imposto”, o governo federal decidiu adiar a punição para quem descumprisse a obrigação de informar nas notas fiscais o peso dos tributos na composição dos preços de seus produtos e serviços para o próximo ano.


Essa lei entraria em vigor no dia 10 de junho de 2013. Conforme a nova decisão do governo federal, até o final de 2014, a fiscalização fará apenas o papel de orientar os estabelecimentos, sem aplicação de multa.

Conforme a lei “De olho no Imposto”, todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estão obrigadas a informar em cupons e notas fiscais o valor aproximado de tributos que está embutido no preço final, levando-se em conta a cadeia produtiva.

Ou seja, a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. 

O objetivo da nova lei é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

De acordo com o Presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (ACIU), Manoel Rodrigues Neto, atualmente não é destacado na nota o valor dos tributos que incidem sobre aquela operação. “A partir do próximo ano, essa informação deverá estar na nota fiscal. Com isso, irá alertar o quanto se paga em todos os produtos. Muita das vezes, os produtos são caros não por causa do empresário, mas pela carga tributária. Dessa forma, o consumidor poderá ter uma visão mais ampla do que está pagando do produto e de imposto”. Explica Manoel.

No último encontro de presidentes da Federaminas, que aconteceu semana passada, em conversa com lideranças, presidente da Federaminas e representantes do governo estadual, ficou definido um acordo que prevê uma parceria entre o Estado e as Associações Comerciais.

O acordo é para disponibilizar, via sistema estadual de emissão de notas eletrônicas, a indicação destes valores. "Sensibilizamos os representantes do Governo Estadual, de que os micro e pequenos empresários não tem condições para cumprir este importante dispositivo legal, e obtivemos este acordo" relata Manoel.

É importante ressaltar que a questão tributária que nos afeta diretamente foi assunto abordado pelos empresários e pela diretoria da ACIU, em reunião com representantes na Assembleia e Câmara dos Deputados na mesma data do ano passado.

Acreditamos que a partir da concretização do montante tributário incidente nos diversos produtos e serviços provocará uma ampla discussão sobre a carga tributária e também uma reforma com redução da quantidade de tributos e das obrigações acessórias, finaliza Manoel Neto.